Legislação
Legislação relativa às medidas de prevenção e combate ao novo Coronavírus.
Orientações e Modelos da PGE/MS
Arquivos de orientações e modelos da Procuradoria Geral do Estado/MS.
Guia Prático de Licitações da CGE
Guia prático interativo de licitações da Controladoria-Geral do Estado